Quais os benefícios previdenciários para o MEI – Acez | Assessoria Fiscal & Contábil

Quais os benefícios previdenciários para o MEI


Por ter contribuído com o INSS, o empresário de uma MEI, assim como seus dependentes, passa a ter acesso a alguns benefícios do governo – os chamados benefícios previdenciários, da mesma forma que outros trabalhadores que tenham sido registrados, tais como: aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Para ter acesso aos benefícios previdenciários, o MEI precisa estar em dia com o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, taxa mensal que é baseada no valor do salário-mínimo atual e já inclui a contribuição para o INSS.

Na aposentadoria por idade, o MEI conta como tempo de contribuição, e por isso, além da idade, o empreendedor precisa preencher alguns requisitos, que também variam: 15 anos de contribuição mínima para ambos os sexos; 60 anos idade mínima para mulher, 65 anos para homem.

Na aposentadoria por invalidez, quando o MEI sofre um acidente de trabalho que o impossibilita de realizar sua função, ele tem direito ao benefício, sem qualquer período de carência. Caso volte a atuar como MEI ou comece a exercer qualquer outro tipo de atividade formal, ele é considerado recuperado e perde o benefício.

No salário maternidade, nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, a duração média é de 120 dias para os MEI que contribuem há pelo menos 10 meses.

Para o auxílio-doença – é necessário o tempo de carência de 12 meses de contribuição e somente é concedido para os casos comprovados por perícia médica do INSS.

Para ter todos os direitos garantidos do INSS, o MEI precisa ter os pagamentos mensais do DAS-MEI quitados. Do contrário, os benefícios podem ser suspensos, ou levando até mesmo ao cancelamento do CNPJ, caso acumule 12 DAS consecutivos em atraso.

Entre em contato com a ACEZ e informe-se a respeito dos seus direitos. Profissionais habilitados e competentes estão aptos a auxiliá-lo.

Outras matérias

Card image cap
Certificado Digital – como obter?
Card image cap
Quais os benefícios previdenciários para o MEI
Card image cap
Qual a multa por não declarar Imposto de Renda?
Card image cap
Qual a diferença entre EPP, ME e MEI?
Card image cap
Entenda a importância do marketing para seu negócio
Card image cap
Síndrome de Burnout passará a ser considerada doença do trabalho em 2022.
Card image cap
Imposto de Renda 2022 – saiba como se preparar
Card image cap
Quando realizar o fechamento da folha de pagamento?
Card image cap
Pró-Labore
Card image cap
Reajuste do salário mínimo e contribuição do MEI
Card image cap
Vaga de emprego – Assistente contábil
Card image cap
Imposto de Renda – Informes de Rendimentos
Card image cap
Atrasos injustificados dos funcionários
Card image cap
Mudanças nas regras do PAT
Card image cap
Contratação de temporários
Card image cap
Principais diferenças entre estágio e aprendizagem
Card image cap
Receita dispensa reconhecimento de firma em documentos
Card image cap
O que é endomarketing
Card image cap
Estabilidade provisória
Card image cap
Banco de horas
Card image cap
Lucro Presumido
Card image cap
As empresas podem exigir atestado de vacinação?
Card image cap
13º salário e férias coletivas
Card image cap
Jornada de trabalho
Card image cap
Licença maternidade
Card image cap
Lei do superenvididamento e o crédito
Card image cap
Lei facilita a abertura de empresas
Card image cap
Extravio de documentos contábeis
Card image cap
Inadimplência fiscal
Card image cap
Formação de ONG
Card image cap
Startups
Card image cap
Alterações na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Card image cap
Contratação de profissionais com deficiência é obrigatória?
Card image cap
Pagamento de salários e suas regras
Card image cap
Sanções da LGPD já estão em vigor!
Card image cap
MPEs – transação por adesão
Card image cap
Emissão de NF
Card image cap
Empresa Inativa tem obrigações legais?
Card image cap
Auditoria
Card image cap
DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
Card image cap
Balanço Patrimonial
Card image cap
Encerramento de Empresa
Card image cap
IRenda
Card image cap
Empreendedorismo
Card image cap
CLT ou Pessoa Jurídica?
Card image cap
Mulheres na Chefia
Card image cap
Como está a contabilidade da sua clínica?
Card image cap
Devo, não nego! Pago quando …
Card image cap
O que é IPI?
Card image cap
Migração de MEI para ME
Card image cap
Abertura de Empresa