Migração de MEI para ME – Acez | Assessoria Fiscal & Contábil

Migração de MEI para ME


Transformar MEI em ME é uma prática comum para as empresas em crescimento. Quando o faturamento ultrapassa o teto do microempreendedor individual ou é preciso contratar mais de um funcionário, por exemplo, a empresa deve fazer a migração.

O MEI (microempreendedor individual) é uma pessoa jurídica que atua por conta própria e tem como faturamento máximo R$ 81 mil ao ano. O empresário não pode ter participação em outro negócio nem cosntar com sócio. Ou seja, precisa atuar de forma semelhante ao autônomo.

A ME (microempresa) permite um faturamento de até R$ 360 mil anual. Por ser reconhecido como um empreendimento de porte micro, sua formalização é mais burocrática e requer a apresentação de um contrato social, que deve ser registrado na Junta Comercial.

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