Apesar de estarmos quase na metade do ano, muitos microempreendedores individuais ainda não estão por dentro das últimas atualizações das normas de legislação do MEI. Pensando nisso, listamos, aqui, algumas das principais mudanças.
Nome (Razão social)
Para atender as novas regras da Lei de Proteção de Dados (LGPD), o nome empresarial do MEI passará a utilizar os oito primeiros dígitos do número do CNPJ, separados por pontos, seguido do nome civil ou social do titular constante da base CPF. O antigo formato, com a utilização do CPF do contribuinte na razão social, foi descontinuado.
NFS-e via aplicativo
O aplicativo (gratuito) para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) já está disponível, tanto para usuários do sistema Android, como IOS, e desde o dia 3 de abril já é uma recomendação que seja utilizado.
DAS-MEI
Conforme o aumento do salário mínimo, a partir de janeiro de 2023, o imposto mensal pago pelo microempreendedor individual sofreu reajuste. Para Comércio e Indústria, o valor passou a ser R$ 67. Para o setor de Serviços, R$ 71. Para Comércio e Serviço, R$ 72.
Limite anual
Apesar da especulação, o limite de faturamento anual do MEI não teve alteração, e permanece em R$ 81.000.
Aguardamos novidades sobre esse assunto ainda em 2023, já que existe um projeto de lei em tramitação que prevê o aumento desse limite para R$ 130.000 e de até dois funcionários contratados.
Acompanhe-nos e fique por dentro dessas e outras atualizações do segmento fiscal/contábil empresarial.
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