Empresa Inativa tem obrigações legais? – Acez | Assessoria Fiscal & Contábil

Empresa Inativa tem obrigações legais?


O que é uma empresa inativa? É a empresa que não realiza qualquer atividade, seja ela operacional ou não, seja financeira ou patrimonial ou ainda, aplicação no mercado de capitais. A exceção é referente ao pagamento de tributos de declaração de anos-calendário anteriores e, dentre essas obrigações, estão as declarações mensais ou anuais, referentes aos regimes de tributação: lucro real, presumido ou simples nacional.

Toda empresa, mesmo a inativa, tem obrigações legais a obedecer, ou seja, deve apresentar informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias aos órgãos fiscalizadores: DCTF, RAIS negativa e GFIP, a GFIP. LEMBRANDO que a data de entrega deve ser obedecida e a não obediência acarretará multa.

Para ter seu registro cancelado perante a Junta Comercial, a empresa precisa ficar inativa durante cinco anos. Isso significa que durante este período nenhuma movimentação bancária, nenhum pagamento de taxa e nenhum pagamento poderá ser feito naquele CNPJ. Fique atento!

São datas, prazos, relatórios, declarações. Uma infinidade de informações e só uma pessoa para te ajudar: o contador! Peça ajuda ao contador, ele está habilitado para ajudar você no atendimento dessas normas, já que é exímio conhecedor de toda legislação.

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