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19 de novembro - Dia Internacional do Empreendedor

19 de novembro - Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino

Hoje celebramos a força, a coragem e a visão das mulheres que transformam sonhos em conquistas, ideias em negócios e desafios em oportunidades. Cada empreendedora carrega em si a determinação de quem cria caminhos, impacta comunidades e inspira gerações.

Celebrar o empreendedorismo feminino é valorizar a coragem de quem transforma desafios em oportunidades e contribui, todos os dias, para um mercado mais diverso, dinâmico e inclusivo.

Nosso reconhecimento e admiração a todas as mulheres que lideram com propósito, constroem com determinação e inspiram com seu exemplo.

Conte sempre conosco!

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Teto de crédito do Pronampe passa para R$ 250 mil

Teto de crédito do Pronampe passa para R$ 250 mil

Limite anterior, de R$ 150 mil, vigorava desde a criação do programa

Com a publicação da Portaria nº 273/25, dia 30, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte aumentou, de R$ 150 mil para R$ 250 mil, o limite máximo de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Nem todas as micro e pequenas empresas (MPEs), porém, conseguem empréstimos nesse valor. Desde que o programa foi criado, o financiamento é limitado a 30% da receita bruta do ano anterior. Para empresas com menos de um ano, o teto é de 50% do capital social ou 30% da média de faturamento mensal desde o início da atividade.

No caso de empresas em que uma mulher detenha a maioria do capital social ou que seja a administradora, o valor do crédito equivalerá a 50% da receita bruta – 50% do capital social ou 50% da média de faturamento mensal desde o início da atividade se a MPE não tiver um ano de funcionamento.

Assim, o limite máximo de crédito do Pronampe é aplicado somente quando os 30% do faturamento anual da empresa ultrapassam R$ 250 mil.

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Eventos e obrigações dessa época demandam atenção a prazos e ao fluxo de caixa.

A virada de outubro para novembro coloca o fim de ano definitivamente no radar dos empresários. O estoque, a essas alturas, já deve ter sido planejado e formado, mas algumas práticas relacionadas à gestão de pessoas agora começam a impor suas obrigações.

É importante organizar o caixa e prestar atenção aos prazos que precisam ser observados.

13º salário
Todos os empregados – urbanos, rurais e domésticos – têm direito ao abono natalino, que deve ser pago em até duas parcelas. A primeira, equivalente à metade do salário do trabalhador, tem de ser paga até 30 de novembro ou juntamente com as férias do empregado caso ele tenha feito o pedido até o fim de janeiro.

A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

É possível, ainda, pagar o abono de uma só vez, até 30 de novembro. Nesse caso, se houver alteração salarial em dezembro ou o empregado tiver direito a parcelas variáveis, será preciso complementar o pagamento.

Outro ponto a se observar é que o pagamento em parcela única antecipa o vencimento de tributos incidentes sobre o 13º salário.

Férias coletivas
A Consolidação das Leis do Trabalho permite a divisão das férias coletivas em dois períodos de, no mínimo, 10 dias e, ainda, sua combinação com as férias individuais, com os dias restantes concedidos de uma só vez. Porém, se o empregado concordar, eles também podem ser divididos em dois períodos: um de, pelo menos, 14 dias corridos e outro não inferior a cinco dias. Elas podem abranger toda a empresa ou apenas alguns departamentos, contanto que, neles, ninguém trabalhe.

O pagamento das férias coletivas e do terço constitucional precisa ser feito até dois dias antes de seu início.

As datas de começo e fim das férias coletivas têm de ser informadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), com pelo menos 15 dias de antecedência. O mesmo prazo se aplica ao envio da cópia desse comunicado ao sindicato da categoria e para informar os trabalhadores sobre as férias. Micro e pequenas empresas não precisam fazer a comunicação à DRT.

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Uma das principais alterações trazidas pela Reso

Uma das principais alterações trazidas pela Resolução nº 183/25, do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi a ampliação do conceito receita bruta, que passa a abranger todas as receitas da atividade principal da empresa, inclusive de CNPJs diferentes.

Válida desde o dia 13, a mudança visa combater a fragmentação de empresas para "escapar" do desenquadramento do Simples Nacional. Por isso, impacta diretamente sócios de mais de uma empresa, independentemente do regime tributário que adotem.

Agora, é preciso somar o faturamento de todas as empresas de um mesmo sócio, ainda que tenham atividades diferentes, para verificar se o teto do Simples não foi ultrapassado. O limite é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

Também os microempreendedores individuais terão outras fontes de renda da pessoa física somadas ao faturamento para o cálculo do limite de enquadramento (R$ 81 mil).

Essa consolidação da receita bruta vai mudar a forma como se define a alíquota do Simples para quem tem mais de uma empresa enquadrada no regime. Hoje, a alíquota de cada empresa é definida pelo faturamento anual individual. A partir de janeiro, porém, será definida pela soma do faturamento das empresas.

No caso de duas indústrias com sócio em comum, por exemplo:

• Indústria A, com faturamento anual de R$ 200 mil

• Indústria B, com faturamento anual de R$ 500 mil

• Faturamento anual das indústrias A e B: R$ 700 mil

Esse ano, a indústria A tem alíquota de 7,8% (segunda faixa do Anexo II) e a indústria B tem alíquota de 10% (terceira faixa do Anexo II). A partir de 2026, ambas terão alíquota de 10%, o que implica aumento da carga tributária para a indústria A.

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